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21 de Maio de 2025
Esse instrumento possibilita que os órgãos públicos organizem previamente suas compras, considerando tanto as demandas e prioridades de cada setor quanto os limites do orçamento disponível. Tem o intuito de promover uma gestão mais eficiente, evitando contratações desnecessárias ou mal planejadas.
O planejamento fortalece a transparência na administração pública, pois torna acessíveis à sociedade as informações sobre as contratações previstas, promovendo assim um controle social mais efetivo sobre a aplicação dos recursos públicos.
Plano de Contratações Anuais (PCA)
O planejamento anual das contratações é o processo de trabalho estabelecido pela organização para elaborar, executar e acompanhar o seu plano de contratações anual (PCA).
Esse plano foi previsto pela Lei 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto 10.947/2022.